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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.575/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.575 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Estacionamento.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 268, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Licença para Estacionamento em vias e logradouros públicos municipais, prevista na tabela VII anexa a Lei Municipal nº 1.602/93 - CTM:

NATUREZAVALOR
Estacionamento privativo para táxi (anual)16,40
Estacionamento de outros veículos, desde que autorizados pela Prefeitura (anual)32,81

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itápolis, 10 de janeiro de 2014.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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