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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.574/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.574 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Fixa tabela para cobrança de Taxa de Publicidade.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 263 da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Publicidade prevista na tabela VI anexa à Lei Municipal nº 1.602/93 - CTM:

( continua ... )
NATUREZAUNIDADEVALORPRAZO
Anúncios em letreiros, placas, painéis, cartazes, faixas, tabuletas ou similares colocadas em terrenos, tapumes, andaimes, paredes, terraços e jardins, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis das vias, logradouros ou lugares de acesso público.P/M² OU FRAÇÃO16,40ANUAL
Anúncios de publicidade ou propaganda pintada diretamente sobre muros, muretas ou paredes de imóveis de terceiros.P/M² OU FRAÇÃO8,20ANUAL
Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada ou pintada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

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