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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.573/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.573 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Execução de Desmembramento, Arruamentos e Loteamentos.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, em especial ao artigo 256, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos, e Terrenos Particulares, prevista na tabela V anexa a lei municipal 1.602/93 - CTM:

NATUREZAVALOR R$
Área até 1.000 metros quadrados, descontadas as áreas destinadas a logradouros públicos.32,81
Área superior a 1.000 metros quadrados, descontadas as áreas destinadas a logradouros públicos, cada 1.000 metros quadrados até 5.000 metros quadrados.49,21
Cada 1.000 metros quadrados que exceder de 5.000 metros quadrados.3,28

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itápolis, 10 de janeiro de 2014.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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