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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.572/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.572 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Obs.: Ret. DOM de 18.01.2014

Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 253, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares prevista na tabela IV anexa à Lei Municipal nº 1.602/1993 - CTM:

NATUREZAVALOR
LICENÇAR$
Planta Popular fornecida pela Prefeituragrátis
Popular m² de 01 a 50 metros0,57
Construção modesta de 51 a 100 metros - por m²0,78
Construção média de 101 a 150 metros - por m²1,01
Construção fina de 151 a 250 metros - por m²1,57
Construção de luxo acima de ( continua ... )

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