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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.571/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.571 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Fixa tabela para cobrança de Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 249, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante prevista na tabela III anexa à lei municipal 1.602/93 - CTM:

NATUREZAVALOR R$
POR DIA-
01 metro quadrado3,28
02 metros quadrados4,92
03 metros quadrados6,57
04 metros quadrados8,21
05 metros quadrados9,84
06 metros quadrados11,48
07 metros quadrados( continua ... )

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