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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.570/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.570 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Fixa tabela para cobrança da Taxa de Licença Especial em Caráter Eventual por Ocasiões Festivas.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 234º, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Licença Especial em Caráter Eventual por Ocasiões Festivas prevista na tabela II, anexa à lei municipal 1.602/93 - CTM:

NATUREZAVALOR
COMÉRCIO FIXOR$
Até 3 empregados, sócios ou quando se utilize de mão de obra familiar82,03
De 04 a 10114,84
De 11 a 15147,65
De 16 a 20196,87
De 21 a 30246,08
De 31 a 50328,10
( continua ... )

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