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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.569/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.569 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização - TCF, do ano de 2014.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 21 de julho de 2014, o prazo para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização - TCF, incidente sobre o ano de 2014.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto, implicará em acréscimo de multa, juros de mora e correções conforme estabelecido em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itápolis, 10 de janeiro de 2014.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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