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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.568/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.568 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 21 de julho de 2014, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2014, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º Quando de alíquota variável (regime de lançamento mensal, de estimativa e retenção na fonte), calculada pelo próprio contribuinte, o imposto deverá ser recolhido conforme abaixo:

( continua ... )
Mês de incidênciaData limite para o recolhimento
Janeiro20/02/2014
Fevereiro20/03/2014
Março22/04/2014
Abril22/05/2014
Maio20/06/2014
Junho21/07/2014

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