x
x
x
ADE IRFB/Rio de Janeiro 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 3 de 14.01.2014

D.O.U.: 15.01.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório Executivo nº 10 de 27.01.2015.

A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 9º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º c/c art. 38 da IN RFB nº 1.415/13, a empresa BRASERV SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 6º a 9º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759/09, e a multa prevista no inc. I do art. 72 da Lei 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?