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Port. ALF/Porto de Manaus - AM 8/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 8 de 13.01.2014

D.O.U.: 15.01.2014



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria ALF/MNS nº 221, de 22 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O horário de funcionamento dos recintos alfandegados é:

I - de 8h às 12h e de 13h às 17h, de segunda-feira a sextafeira para o despacho aduaneiro de mercadorias:

a) importadas;

b) destinadas à exportação,

c) sujeitas à internação; e

d) em trânsito aduaneiro.

II - Ininterruptamente (24 horas) para:

a) movimentação de cargas nos armazéns e nos pátios;

b) entrega de mercadorias desembaraçadas pela ( continua ... )

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