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Port. IRF/CORUMBÁ 7/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 7 de 09.01.2014

D.O.U.: 15.01.2014

Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da IRF/Corumbá/MS.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/PASEP e do COFINS na exportação de mercadorias,

Resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria aplica-se ao transbordo realizado nas cidades jurisdicionadas à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá (IRFCOR) no modal rodoviário, e ao ferroviário no que couber.

Art. 2º São consideradas equivalentes ao transbordo e aplicadas as mesmas regras, ressalvado o disposto no artigo 4º, as operações de:

I - baldeação, entendida como o descarregamento seguido pelo imediato carregamento em outro veículo;

II - descarregamento; ou

III - armazenamento.

Art. 3º Na impossibilidade do cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.152/2011, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, seus representantes poderão solicitar ao titular da IRFCOR que o transbordo de mercadorias destinadas à exportação possa ser realizado em outro local, por eles indicados.

Art. 4º A solicitação e respectiva autorização pode se dar de duas formas:

I - por despacho de exportação, para as operações de transbordo e baldeação;

II - por prazo determinado, para todas as ( continua ... )

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