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Port. DRF/MOSSORÓ 5/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ - DRF/MOSSORÓ nº 5 de 13.01.2014

D.O.U.: 15.01.2014

(Delega competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil (ARF), aos Chefes de Núcleo e ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC).)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95 de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e

Considerando o disposto na Portaria SRRF 4ª RF nº 67, de 22 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2011, e objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização das atividades,

Resolve:

Art. 1º Sem prejuízo das atribuições definidas nos arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno, delegar competência, em caráter geral e no âmbito de sua jurisdição, aos Agentes da Receita Federal do Brasil (ARF), aos Chefes de Núcleo e ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), e, nas suas ausências e impedimentos, aos substitutos eventuais, para, em suas áreas de atuação, praticarem os seguintes atos:

I - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações impostas pela ( continua ... )

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