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Edital SECULT- CE 4/13 - Edital - Edital Secretaria da Cultura do Estado do Ceará nº 4 de 20.12.2013

DOE-CE: 13.01.2014

(Dispõe sobre incentivos fiscais relacionados à projetos artísticos-culturais no Estado.)


A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de efetivar a democratização do acesso aos recursos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC e, mediante a anuência do Conselho Estadual da Cultura, torna público aos interessados o VI EDITAL MECENAS DO CEARÁ, que regulamentará o procedimento de inscrição, avaliação e julgamento de projetos apresentados que visem a captação de recursos através do Mecenato Estadual em consonância com os preceitos da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006 e da Instrução Conjunta Normativa SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Edital fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, no Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, da Instrução Conjunta Normativa SECON/SEFAZ/ SEPLAN nº 01/2005 e nas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações no que lhe for aplicável.

2. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital o apoio a projetos artístico-culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas e que tenham por objetivo o fortalecimento do setor cultural cearense e a promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará, cuja data de início de execução esteja compreendida entre o período de 1º março de 2014 até 28 de fevereiro de 2015.

3. DOS RECURSOS

O apoio constante do presente Edital será custeado por meio do Mecenato Estadual, mediante a conjugação de recursos do Poder Público Estadual e recursos de particulares, nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.811/ 2006.

4. DAS DEFINIÇÕES

4.1. - Para fins deste ( continua ... )

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