x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 3/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 3 de 08.01.2014

DOE-TO: 13.01.2014

Disciplina a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 678 de 02.06.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição do Estado, e o art. 4º da Lei Estadual 2.799, de 10 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a aquisição de motocicletas novas, equipadas com motor de 125 a 150 cilindradas, destinada ao profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros em motocicletas (mototaxista) com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata a Lei nº 2.799, de 10 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam esta Portaria são conduzidos por Auditor Fiscal da Receita Estadual com o auxílio de servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins.

Capítulo I
Dos Destinatários da Isenção

Art. 2º A isenção do ICMS prevista na Lei 2.799, de 10 de dezembro de 2013, abrange a saída de motocicleta nova e seus acessórios originais de fábrica, promovida por fabricante ou revendedor autorizado destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista), que seja:

I - equipada com motor de 125 a 150 cilindradas;

II - produzida em países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Art. 3º A pessoa natural ou Microempreendedor individual - MEI, inscrito no CNPJ, com CNAE 4923-0/01, que exerça atividade como profissional autônomo, prestador de serviço de transporte de passageiros em motocicletas, pode requerer a isenção do ICMS na aquisição do veículo desde que, comprovadamente:

I - exerça o serviço de transporte de passageiro há, pelo menos, um ano, em veículo de sua propriedade;

II - utilize o veículo no exercício da profissão;

III - não tenha:

a) débito na Fazenda Pública Estadual;

b) adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS ou redução de sua base de cálculo outorgada à categoria, ressalvada a hipótese de:

destruição do bem, com perda total comprovada mediante Certidão de Baixa do Veículo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

2. desaparecimento do bem, por furto ou roubo, comprovado mediante certidão passada pela autoridade policial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?