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Dec. Est. SE 29.679/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.679 de 09.01.2014

DOE-SE: 14.01.2014

Altera os §§ 1º e 2º do art. 144-B, a Subseção VI da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro II, o inciso I do § 1º do art. 544-F, o § 11 do art. 579, o "caput" do art. 736-E, os §§ 1º ao 5º do art. 751-A; acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 751-A e revoga o art. 174 e a Seção I-A do Capítulo I do Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS nº 134, de 11 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter as seguintes redações:

I - os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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