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Dec. Est. SE 29.676/A/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.676/A de 27.12.2013

DOE-SE: 14.01.2014

Altera o § 5º do art. 168 e o "caput" do art. 349-Q e revoga o art. 349-R e os Capítulos I e II, compreendendo, respectivamente, os arts. 454 a 460 e art. 461 do Título V do Livro II, todos do Regulamento do RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as alterações dos dispositivos a seguir indicados, com as seguintes redações:

I - § 5º do art. 168:

"§ 5º O pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto no caso de:

I - inscrição de contribuinte não recadastrado;

II - o contribuinte não ter realizado aquisições de mercadorias ou não ter utilizado serviço abrangido no campo de incidência do ICMS, ( continua ... )

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