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Dec. Est. CE 31.384/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.384 de 08.01.2014

DOE-CE: 10.01.2014

Altera o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software, e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o §2º e o caput do §3º, ambos do art. 4º:

"Artigo 4º (.)

(.)

§2º Os documentos referidos no §1º deste artigo, juntamente com os lacres necessários para garantir a inviolabilidade das partes internas do equipamento, deverão ser entregues pelo estabelecimento interventor credenciado, no órgão local indicado para atendimento das solicitações de autorização de uso de ECF.

§3º Constatado o atendimento às exigências previstas na legislação vigente, o servidor do Fisco autorizará o uso do ECF, fornecerá ao interventor credenciado APF devidamente preenchida em todos os seus campos, para que seja afixada em partes não removíveis do ECF, e emitirá Termo de Ocorrência indicando o deferimento do pedido e o afixará no RUDFTO, discriminando os seguintes dados:

(...) " (NR)

II - acréscimo das alíneas "e" e "f" ao inciso XII do §1º, do §8º, e nova redação dos §§2º e 3º, todos do art.11:

"Artigo 11. ( continua ... )

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