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Lei Est. MG 21.138/14 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 21.138 de 13.01.2014

DOE-MG: 14.01.2014

Dá nova redação aos arts. 1º e 6º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes - ferros-velhos e sucatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.817, de 6 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam os desmontes obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadoria a cada operação de compra.

§ 1º Considera-se desmonte, para fins do disposto nesta Lei, a pessoa física ou jurídica que explore a atividade econômica de ferro-velho, de sucata ou de reciclagem e recuperação de materiais metálicos.

§ 2º Consideram-se mercadorias, para os fins do disposto no caput, fios, arames, peças, tubos, tampos, baterias, transformadores e outros itens feitos de metal.

§ 3º A nota fiscal de entrada de mercadoria conterá os seguintes dados:

a) razão social da empresa, se pessoa jurídica, ou nome, se pessoa física;

b) inscrição estadual, se pessoa jurídica, ou número do CPF, se pessoa física;

c) CNPJ, se pessoa jurídica, ou número do registro geral da carteira de identidade, se pessoa física;

d) endereço;

e) descrição detalhada do material comprado e a respectiva qualidade;

f) valor total e valores parciais da mercadoria adquirida.

§ 4º Os desmontes de que trata esta Lei manterão cadastro atualizado de fornecedores, contendo os dados previstos no § 3º, inclusive em caso de aquisição dos materiais mediante ( continua ... )

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