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Dec. Est. ES 3.496-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.496-R de 13.01.2014

DOE-ES: 14.01.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe concede o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo em vista, o que consta do processo nº 64369641/2013,

Decreta:

Art. 1º O Art. 8º do Decreto nº 3411-R/2013, de 15 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As Empresas interessadas, referidas pela Lei nº 10.031/2013, regulamentada pelo Decreto nº 3411-R/2013, terão o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação deste, para efetivarem as adequações necessárias para o funcionamento dos respectivos estabelecimentos, bem como para requererem os correspondentes registros de autorização de funcionamento." (N.R)

Art. 2º Fica excluído o inciso XIV do Art. 1º do Decreto nº 3411-R/ 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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