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Port. Sec. Faz. - SC 304/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 304 de 18.12.2013

DOE-SC: 13.01.2014

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição do Estado e no art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida nos autos 014.13.005792-8 da 2ª Vara Civil da Comarca de Campos Novos,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 288, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
Portaria SEF nº 288/2013

MunicípioValor adicionado Ano 2012Índice de Participação para ano 2014
ABDON BATISTA28.511.949,180,0680494
ANITA GARIBALDI170.246.092,640,1189044
CAMPOS NOVOS1.365.541.291,050,9622987
CELSO RAMOS39.180.192,59( continua ... )

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