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Lei Mun. Recife/PE 17.982/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.982 de 13.01.2014

DOM-Recife: 14.01.2014

Institui o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado e o Definitivo, e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Das Disposições Gerais

Art. 1º Os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção dos Alvarás de Localização e Funcionamento Condicionado ou Definitivo, nos termos desta lei, após o recebimento da Viabilidade emitida através da plataforma da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM/PE.

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se atividade urbana qualquer atividade de uso não habitacional tais como: comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º. Excluem-se da obrigação imposta no caput deste artigo as atividades próprias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações de tais entes da Federação, os partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro, desde que observada a legislação urbanística e ambiental vigente.

§ 3º. Excluem-se ainda da obrigação imposta no caput deste artigo os quiosques e os comércios eventuais localizados em área pública os quais deverão respeitar legislação específica.

§ 4º. A anuência da municipalidade, na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM/PE, quanto à viabilidade de instalação de atividades no território do Recife será emitida eletronicamente, exceto para as atividades e locais constantes no Anexo I desta Lei.

§ 5º. A anuência da municipalidade, na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM/PE, para as atividades e locais constantes no Anexo I desta Lei está condicionada a informação do número da Viabilidade atendida pelo técnico analista da Secretaria de ( continua ... )

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