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Res. SMF/Porto Velho - RO 3/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 02.01.2014

DOM-Porto Velho: 02.01.2014

Prorroga o prazo para pagamento dos créditos parcelados e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando a manutenção no Sistema Integrado de Administração Tributária- SIAT, realizada por esta Secretaria no período de 1 a 3 do corrente mês, especificamente no módulo de parcelamento.

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 06.01.2014 o prazo de pagamento dos créditos parcelados com vencimento no período de 01 a 05 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

MARCELO HAGGE SIQUEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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