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Res. Conj. PGM SMF SMA Curitiba-PR 1/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Procuradoria Geral Municipal/Secretaria Municipal de Finanças/Secretaria Municipal de Administração de Curitiba-PR nº 1 de 13.01.2014

DOM-Curitiba: 13.01.2014

Altera o item V da Resolução Conjunta nº 01, de 16/02/2004 - SMAD, SMF e PGM, que possibilita a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso XI, art. 156, do Código Tributário Nacional e inciso II, art. 57, da Lei Municipal nº 602/80, que possibilita a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento,

RESOLVEM :

Art. 1º O item "V" da Resolução Conjunta nº 01, de 16/02/2004 - SMAD, SMF e PGM passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - A aceitação da inclusão de débitos para exercício em curso do pedido ficará a critério de interesse da administração municipal."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria Municipal de Finanças, 13 de janeiro de 2014.

Joel Macedo Soares Pereira Neto

Procurador Geral

Fabio Doria Scatolin

Secretário Municipal de Administração Interino

José Carlos Marucci

Superintendente da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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