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Port. SMF/Salvador - BA 2/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 2 de 10.01.2014

DOM-Salvador: 14.01.2014

Instala o Conselho Municipal de Tributos e aprova seu Regimento Interno, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso III do art. 312-A da Lei 7.186/2006, com redação dada pela Lei 8.421, de 15 de julho de 2013 e seu art. 329.

RESOLVE :

Artigo 1º Instalar o Conselho Municipal de Tributos.

Artigo 2º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, conforme Anexo a esta Portaria.

Artigo 3º Determinar que os recursos, ainda não definitivamente decididos, sejam distribuídos para as respectivas Câmaras, onde serão instruídos e julgados na forma do seu Regimento Interno.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, data da instalação do Conselho Municipal de Tributos do Município do Salvador.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 10 de janeiro de 2014.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado judicante, criado pela Lei 8.421, de 15 de julho de 2013, diretamente subordinado ao Secretário Municipal da Fazenda e independente quanto à sua função de julgamento, tem por finalidade o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais decorrentes de recurso à decisão de primeira instância, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

CAPÍTULO II
DA ( continua ... )

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