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Port. SF/Recife - PE 1/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 13.01.2014

DOM-Recife: 14.01.2014

(Dispõe sobre a criação de códigos de receita na forma que indica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de código de receita para a apropriação contábil dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos pelo protesto extrajudicial, previstos no § 2º do artigo 45, da Lei 17.239, de 7 de julho de 2006, criado pela Lei 17.973, de 10 de janeiro de 2014;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para a apropriação contábil dos valores relativos aos honorários advocatícios devidos pelo protesto extrajudicial tributário e não tributário:

I - Código de Receita 6278, descrição "Honorários advocatícios - Protesto 10% - a vista";

II - Código de Receita 6279, descrição "Honorários advocatícios - Protesto 10% - Parcelamento";

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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