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Dec. Mun. Belém/PA 78.418/14 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 78.418 de 06.01.2014

DOM-Belém: 08.01.2014

Dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 19 do Decreto nº 81.160, de 04.11.2014.

O PREFEITO MUNICIPALDE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º Os débitos tributários poderão ser pagos, parceladamente, com as seguintes reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa penal:

I - 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas;

II - 20% (vinte por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - 10% (dez por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.

§ 1º. O parcelamento efetuado por pessoa física ou jurídica fica limitado a até 60 (sessenta) parcelas, obedecidos os valores mínimos das parcelas previstas no § 2º do art. 14 do presente Decreto.

§ 2º. O parcelamento de débitos relativo a imóveis levados a hasta pública será concedido em, no máximo:

I - 12 (doze) parcelas para pessoa jurídica;

II - 24 (vinte e quatro) parcelas para pessoa física.

§ 3º. Os débitos relativos a imóveis, destinados à execução de obra de construção civil, poderão ser quitados em até 03 (três) parcelas, nos termos do inciso I, do art. 1º, deste Decreto.

§ 4º. O crédito ajuizado, garantido por penhora ou arresto de bens imóveis, sobre os quais inexistam restrições, decretação de indisponibilidade ou ordem de leilão com data e hora marcada, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, sendo vedado o reparcelamento.

§ 5º. Os contribuintes já participantes de parcelamentos vigentes, em modalidade distinta da prevista no inciso I do art. 1º deste Decreto poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos no referido inciso.

§ 6º. As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outro parcelamento.

§ 7º. ( continua ... )

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