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ADE SRRF/7ª RF 2/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 2 de 13.01.2014

D.O.U.: 14.01.2014

Alfandegamento de Terminal de exportação / importação de produtos à granel.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 6º do Ato Declaratório Executivo nº 21 de 08.07.2015.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,

Considerando o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 12466.002319/2007-66,

Declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, por prazo indeterminado, o Terminal de Ferro Gusa, Berço 905, Cais de Paul, localizado na Estrada Jerônimo Monteiro s/nº, bairro Paul, município de Vila Velha, estado do Espírito Santo, dentro do Porto Organizado de Vitória, administrada pela filial da COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0003-28, com a seguinte composição básica: área total de 12.265,08 m² (doze mil duzentos e sessenta e cinco vírgula zero oito metros quadrados), com cais acostável medindo 160 m (cento e sessenta metros lineares), com calado de 9 m (nove metros), possuindo uma moega ferroviária e correias transportadoras que a ligam a um carregador de navios (ship loader).

Art. 2º A instalação portuária de uso público de que se trata que operará somente com a exportação de granéis sólidos ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória - ALF/VIT que terá a competência de estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de funcionamento do recinto, podendo propor, conforme o caso, além de outras penalidades, a suspensão, cancelamento ou cassação do alfandegamento, sendo que a fiscalização aduaneira será exercida em horários previamente determinados.

Art. 3º No terminal em apreço serão permitidas as operações aduaneiras de atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, carga de mercadorias destinadas ao exterior, conclusão de trânsito de exportação e embarque para o exterior e despacho de exportação.

Art. 4º Cumprirá à empresa administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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