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AD ME 49/13 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 49 de 29.11.2013

D.O.U.: 14.01.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Comitê Olímpico Brasileiro, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.010796/2013-14, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, Expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar o Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Vela, abaixo relacionado:

ORD. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VALOR DÓLAR NZD
1 Casco 470 com acessórios e cabos inclusive cabeçote do leme Grey Decks 4 $72,000.00
2 470 ( continua ... )

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