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Port. MEE 3/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 3 de 13.01.2014

D.O.U.: 14.01.2014

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 9º A oferta de curso para financiamento na forma desta Portaria é condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto." (N.R.)

"Artigo 3º (...)

§ 1º O risco das mantenedoras será coberto parcialmente pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), previsto no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e constituído nos termos do estatuto aprovado em assembleia de cotista, quando se tratar de financiamento concedido a estudante:

(...)

§ 1º-A Para os contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, o risco das mantenedoras será parcialmente coberto pelo FGEDUC inclusive quando se tratar de financiamento concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo."

(...)" (N.R.)

"Artigo 4º (...)

§ 1º Dos encargos educacionais devidos mensalmente à mantenedora com adesão ao FGEDUC, o agente operador do FIES deverá destacar o valor do pagamento estabelecido no § 6º do art. 3º ( continua ... )

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