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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.619/13 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.619 de 26.12.2013

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 27.12.2013

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2014.


ACIR DOS SANTOS, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições conferidas por lei, e à vista do contido no processo protocolado nº 21.432/2013;

DECRETA :

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U. F. M.), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 5,77% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio da Uva Itália, 26 de dezembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILHO)

PREFEITO

JURACY FERREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

CLAITON ATHAIDE DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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