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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 3.825/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 3.825 de 08.01.2014

DOM-Rio do Sul: 10.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 13.01.2014

Fixa a planilha de cálculo da TVS prevista no artigo 362 da Lei Complementar nº 110/2013 - Código Tributário Municipal, para o ano de 2014.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Para os efeitos do art. 362 e em conformidade com a Tabela II do Anexo III, da Lei Complementar nº 110/2003 - Código Tributário Municipal - o Cálculo da TVS - Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2014, é definida pela planilha descrita no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º O valor cobrado do contribuinte pessoa física e do microempreendedor individual, será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado da pessoa jurídica em decorrência do menor número de normas a serem verificadas, conforme § 2º do art. 362 da Lei Complementar nº 110/2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito

08 de janeiro de 2013.

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito do Município de Rio do Sul

ANEXO I - TVS

( continua ... )
Elementos de Custo para Calculo da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS 2014Valores em R$

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