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Lei Mun. Orlândia/SP 3.954/13 - Lei do Município de Orlândia/SP nº 3.954 de 10.12.2013

DOM-Orlândia: 14.12.2013

Institui a Unidade Fiscal do Município de Orlândia - UFMO para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMA SENHORA FLÁVIA MENDES GOMES, no uso de suas atribuições.

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ela sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei :

Art.1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Orlândia - UFMO para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos em moeda corrente na legislação municipal.

Parágrafo único. A UFMO aplicar-se-á às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza previstas na legislação municipal.

Art. 2º A UFMO terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, medida durante os últimos 12 (doze) meses, entre o mês de dezembro do exercício anterior e o mês de novembro do exercício posterior.

§ 1º. A Secretaria Municipal da Fazenda fará publicar, até 31 de dezembro de cada ano, o valor da Unidade Fiscal do Município de Orlândia - UFMO correspondente ao exercício seguinte.

§ 2º. Interrompida a apuração ou divulgação do IPCA/IBGE, a expressão monetária da UFMO será estabelecida por lei específica.

Art. 3º A expressão monetária da UFMO para o exercício 2014 é de R$ 1,00 (um real).

Art. 4º Para efeito de recolhimento do valor do crédito público, este será resultado da multiplicação da quantidade de UFMO pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais - centavos de reais.

Art. 5º Os valores expressos em moeda corrente constantes da legislação municipal, bem como os relativos a crédito públicos de qualquer natureza, serão automaticamente convertidos e atualizados, em 1º de janeiro de 2014, segundo os parâmetros estabelecidos na presente lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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