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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 13.889/13 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 13.889 de 18.12.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 18.12.2013

Corrige os valores em Reais das Taxas de Licença para Obras Particulares, que especifica, em virtude da atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto nos artigos 11, VII e 104, II e IX, ambos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas III, itens "A", "B", "C" e "D" e VIII item "A", a que se referem os artigos 222 e 247 da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), modificados pela Lei nº 4.722, de 18 de dezembro de 1997 e atualizados para o exercício de 2003 nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, ficam demonstrados em Unidades Fiscais do Município - UFM e em Reais, a partir de 1º de janeiro de 2014, a saber:

TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

TABELA III

"A"

Veja a Imagem
Figura 1

"B"

DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS

Veja a Imagem
Figura 2

"C"

OBRAS DIVERSAS

Veja a Imagem
Figura 3

"D"

EXECEUÇÃO DE ARRUAMENTO EM TERRENOS PARTICULARES

( continua ... )

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