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LC Mun. Clevelândia/PR 11/13 - LC - Lei Complementar do Município de Clevelândia/PR nº 11 de 17.12.2013

DOM-Clevelândia: 30.12.2013

(Modifica a Lei Complementar nº 2/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, relativo à redação do artigo 40, parágrafo único da referida Lei.)


ALVARO FELIPE VALÉRIO, Prefeito Municipal de Clevelândia/PR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei :

Art. 1º O artigo 40, Parágrafo único da Lei 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a conceder por decreto, desconto de até 15% (quinze por cento) pela antecipação do pagamento do imposto em cota única, observados, se for o caso, as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, 17 de dezembro de 2013.

ÁLVARO FELIPE VALÉRIO

Prefeito ( continua ... )

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