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LC Mun. Coronel Vivida/PR 39/13 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 39 de 20.11.2013

DOM-Coronel Vivida: 31.12.2013

Altera a redação do § 6º, do Art. 398, da Lei Complementar Municipal nº 28/2009, de 23 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e da outras providências.


A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o § 6º, do Art. 398, da Lei Complementar Municipal nº 28/2009, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e da outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Não haverá remuneração para os Conselheiros nomeados, sendo seu encargo considerado serviço relevante ao Município."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2013.

FRANK ARIEL SCHIAVINI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

NOEMIR JOSÉ ANTONIOLLI

Chefe de ( continua ... )

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