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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 20.419/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 20.419 de 20.12.2013

DOM-Rio Brilhante: 31.12.2013

Estabelece o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais inerentes ao cargo etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), correspondente à variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), período de Janeiro de 2013 a dezembro de 2013 - atualizado anualmente pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2014, nos termos do art. 358 da Lei nº 1.306/2003 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante/MS, 20 de dezembro de 2013

SIDNEY FORONI

Prefeito ( continua ... )

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