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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 20.406/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 20.406 de 18.12.2013

DOM-Rio Brilhante: 31.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2014.


SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais inerentes ao cargo etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do anexo único deste Decreto, estabelecendo os prazos para o pagamento dos Tributos Municipais que especifica, para o exercício de 2014.

Art. 2º O Calendário instituído por este Decreto será amplamente divulgado pela imprensa falada e afixado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante.

Art. 3º Os tributos e/ou penalidades não especificadas neste Calendário, terão seus prazos de pagamento estabelecidos pelos respectivos Avisos ou Notificações ou por ocasião da apresentação de petição ou requerimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Brilhante/MS, 18 de dezembro de 2013

SIDNEY FORONI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura 1

Observação:

1º - Os vencimentos do IPTU ocorrerão nos dias 10/03, 09/05, 11/07 e 12/09/2014. Não havendo expediente, estes serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte.

2º - O ISS devido pelas empresas será calculado sobre a receita tributável do mês anterior ( continua ... )

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