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Edital SMF/Camaçari-BA S/N/13 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari - SMF/Camaçari-BAS/N de 18.12.2013

DOM-Camaçari: 21.12.2013

(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Estimado ISSQN-E, sobre o lançamento relativo ao exercício de 2014.)


A Secretaria da Fazenda de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos no art. 141, alínea "b", e art. 244, todos da Lei Municipal nº 1.039/2009 - Código Tributário Municipal, combinado com o art. 5º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal nº 5.585/2013 (Calendário Fiscal 2014), NOTIFICA, a partir desta data, TODOS OS CONTRIBUINTES, do LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ESTIMADO ISSQN-E, relativo ao exercício de 2014.

O contribuinte que não concordar com o lançamento efetuado poderá impugná-lo, através de petição, no prazo de 30 dias, contados da publicação deste Edital de Notificação de Lançamento, conforme consta no art. 130 da Lei 1.039/2009.

A obtenção dos Documentos Únicos de Arrecadação - DUA, para preenchimento do imposto devido, poderão ser retirados através do endereço eletrônico www.sefaz.camaçari.ba.gov.br ou com uma das Centrais de Atendimento Municipal localizadas nos seguintes endereços:

CAM SEDE: Rua do Contorno do Centro Administrativo, s/n, térreo, Camaçari/BA.

CAM PREFEITURA AVANÇADA: Estrada do Coco, km 13, Abrantes, Camaçari/BA.

CAM MONTE GORDO: Rodovia BA099, km 42,5, s/n, Guarajuba Shopping, 1º andar, salas 15 a 16, Monte Gordo, Camaçari/BA.

Camaçari, 18/12/2013.

CAMILO PINTO E SILVA

Secretário da ( continua ... )

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