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Edital SMF/Camaçari-BA S/N/13 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari - SMF/Camaçari-BAS/N de 18.12.2013

DOM-Camaçari: 21.12.2013

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para custeio de iluminação - COSIP, para o exercício de 2014.)


A Secretaria da Fazenda de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos no art. 99, 101, 190, 191 e 206, §Parágrafo Único, todos da Lei Municipal 5585/2013 (Calendário Fiscal de 2014), NOTIFICA a partir desta data, TODOS OS CONTRIBUINTES, da constituição do LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO - COSIP, relativo ao exercício de 2014.

O valor correspondente poderá ser pago, em cota única, com redução de 10% (dez por cento), apenas para o IPTU, ou em 10 (dez) parcelas, sem desconto; com vencimento da parcela única e/ou da primeira parcela no dia 20 (vinte) de março de 2014, e as demais parcelas todos dia 05 (cinco) dos meses subsequentes, conforme art. 2º do Decreto Municipal 5585/2013.

Os carnês de lançamento do IPTU, TRSD, COSIP do ano de 2014 serão entregues no domicílio residencial ou empresarial do contribuinte e, em caso de não recebimento até a data do vencimento em 20/03/2014, o contribuinte deverá retirar seu boleto para pagamento através do endereço eletrônico www.sefaz.camacari.ba.gov.br ou em uma das Centrais de Atendimento Municipal, localizadas nos seguintes endereços:

CAM SEDE: Rua do Contorne do Centro Administrativo, s/n, térreo, Camaçari/BA.

CAM PREFEITURA AVANÇADA: Estrada do Coco, km 13, Abrantes, Camaçari/BA.

CAM MONTE GORDO: Rodovia BA099, km 42,5, s/n, Guarajuba Shopping, 1º andar, salas 15 a 16, Monte Gordo, Camaçari/BA.

Camaçari, 18/12/2013.

CAMILO PINTO E SILVA

Secretário da ( continua ... )

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