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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.523/13 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.523 de 27.12.2013

DOM-Paulo Afonso: 27.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e fundamentada no artigo 3º da Lei 923, de 11 de outubro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM passa a ser de R$ 2,5803 (dois inteiros e cinco mil, oitocentos e três décimos de milésimos de real), aplicáveis aos fins estabelecidos da Lei Municipal nº 923/01, a vigorar no exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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