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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.521/13 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.521 de 27.12.2013

DOM-Paulo Afonso: 27.12.2013

Atualiza os valores de estimativa de base de cálculo de ISS para profissionais autônomos para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso e Decreto 2693, de 22 de janeiro de 2004, anexo único, que fixou estimativa de cálculo de ISS para profissionais autônomos,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores fixados no anexo único do Decreto nº 2693, de 22 de janeiro de 2004, com as atualizações introduzidas pelos Decretos de atualização monetária nº 3298, de 20 de dezembro de 2004, 3384, de 18 de novembro de 2005, 3491, de 19 de dezembro de 2006, 3584, de 17 de dezembro de 2007, 3654, de 18 de dezembro de 2008, 3781, de 05 de janeiro de 2010, 3954, de 03 de janeiro de 2011, 4154, de 28 de dezembro de 2011 e 439, de 28 de dezembro de 2012 à vigorar no exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO DE ISS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

ITEMESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO ( continua ... )

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