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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.323/13 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.323 de 02.12.2013

DOM-Ji-Paraná: 03.12.2013

(Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2.299/2013, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, acrescentando ao artigo 2º, os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, e ao artigo 4º, o § 4º, e dá outras providências.)


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando solicitação do Secretário Municipal da Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º, do Decreto nº 2299/GAB/PM/JP/2013, os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, e ao artigo 4º, o § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, os prestadores de serviços poderão utilizar até 31 de Janeiro de 2014 simultaneamente e de iguais valores, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal emitida em formulário.

§ 4º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida na forma do parágrafo anterior deverá conter além dos dados exigidos neste Decreto o número da Nota Fiscal emitida em formulário acobertar a operação de serviço o qual deverá ser informado no campo de observações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 5º. Na hipótese de divergência ou ausência de informação na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e na forma prevista no § 3º deste artigo, será considerada nova operação, sujeitando o prestador de serviços a exigência do crédito tributário.

§ 6º. O prestador de serviços deverá proceder a substituição da Nota Fiscal impressa em formulário na forma do § 3º deste artigo por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e até o último dia do mês de sua emissão.

§ 7º. A inobservância das disposições contidas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, sujeitará o prestador de serviços as penalidades previstas na legislação tributária ( continua ... )

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