x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 739/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 739 de 06.12.2013

DOM-São Vicente: 07.12.2013

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1.745/1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


LUIS CLÁUDIO BOU, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 239 - §§2º e 4º, acrescido dos §§ 6º e 7º:

"Artigo 239. (...)

§ 2º. A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.

§ 4º. A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor a pedido do sujeito passivo, obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar.

§ 6º. A critério da repartição competente, poderá, de ofício, ser efetuada a inscrição provisória nos casos em que o sujeito passivo se recuse a apresentar a documentação exigida ou não apresentá-la na sua totalidade possibilitando o lançamento de tributos ou a aplicação de penalidades.

§ 7º. Constatada a sucessão tributária pela fiscalização, será expedida nova inscrição e poderão ser transferidos os débitos, obedecido o disposto no art. 26 desta Lei Complementar."

II - Art. 242 - inciso I, alíneas "c" e "d", acrescido da alínea "h":

"Artigo 242. (...)

I - (...)

c) negar-se a prestar informação ou de qualquer modo tentar embaraçar, iludir, prestar falsa declaração para efeito de lançamentos de tributos, dificultar ou impedir a Fiscalização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?