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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 3 de 08.01.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 10.01.2014

Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento das pessoas jurídicas no âmbito do comércio, indústria e serviços, especialmente as que se encontram no estado de informalidade, independentemente de sua condição imobiliária.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as empresas informais no seguimento de comércio, indústria e serviços;

CONSIDERANDO que a atualização do cadastro é imperioso para disciplina da atividade empresarial com foco na exploração na potencialidade de arrecadação do Município;

CONSIDERANDO que a notória precariedade das informações cadastrais compromete o exercício da atividade de fiscalização e arrecadação das receitas municipais;

CONSIDERANDO, por fim, que a seleção simplificada realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda e Previdência abrange as atividades de cadastramento e de recadastramento tanto imobiliário como mercantil,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para que se a promova o cadastramento e recadastramento de todas as pessoas jurídicas no âmbito do comércio, indústria e serviços sediadas no Município, especialmente as que se encontram no estado de informalidade, independentemente de sua condição de cadastro imobiliário, devendo a Secretaria Municipal da Fazenda e Previdência promover a fiscalização, autuação e demais procedimentos nos estabelecimentos objeto de cadastramento e recadastramento.

Art. 2º Fica a Secretaria Executiva de Administração incumbida de, em caráter de urgência, estruturar em apoio logístico e de infraestrutura os trabalhos desenvolvidos pelo cadastramento e recadastramento dispostos neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 08 de janeiro de ( continua ... )

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