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Dec. Mun. Imbituba/SC 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 2 de 06.01.2014

DOM-Ibituba: 09.01.2014

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado para o dia 28 de fevereiro de 2014, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSF - para o exercício de 2014, relativo ao pagamento em Cota Única.

Parágrafo único. Nos casos de opção pelo pagamento de forma parcelada, ficam fixadas as datas das parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 28 de fevereiro de 2014;

II - Segunda parcela: 28 de março de 2014;

III - Terceira parcela: 28 de abril de 2014.

Art. 2º O contribuinte terá direito a um desconto de 10% (dez por cento), se recolher o Imposto em sua totalidade até o dia 28 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único. O contribuinte deverá retirar a guia de recolhimento municipal nos seguintes locais:

1 - Em qualquer lugar acessando o sítio da Prefeitura Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link "Guia de ISS", bastando informar CPF e/ou CNPJ do contribuinte.

2 - Diretamente no Setor de Fiscalização Tributária localizado no Paço Municipal Prefeito Nelson Souza, sito à Rua Ernani Cotrin, 601, Centro, no horário de atendimento ao público;

3 - Ou ainda, poderá requerê-lo em tempo hábil pelo endereço eletrônico fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Imbituba, 06 de janeiro de 2014.

JAISON CARDOSO DE SOUZA

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

LEANDRO RIBEIRO

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

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