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Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 1.370/94 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.370 de 27.10.1994

DOM-Mandaguaçu: 27.10.1994

(Fixa valores para efeito de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.)


O Sr. ANTONIO SAES, Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

De conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 2036/1994, composta dos Senhores Nivaldo Martelosso - Engº Civil, Pedro Costa - Advogado e Luis Marcelo Alves dos Santos - Auxiliar do Departamento da Fazenda do Município, fica fixado, a partir de 01 de novembro de 1994, os valores para efeito de cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis:

Tipo de Construção: VILA GUARDIANA, PULINÓPOLIS, PERIFERIA

ALVENARIA

  
Alvenaria de lªR$ 109,00
Alvenaria de 2ªR$ 78,48

MADEIRA

  
De 1º ValorR$ 69,76
De 2º ValorR$ 56,68
Construção inferior a ( continua ... )

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