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Dec. Mun. Itapevi/SP 4.984/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 4.984 de 06.12.2013

DOM-Itapevi: 13.12.2013

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapevi para o exercício de 2014, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, e dá outras providências.


JACI TADEU DA SILVA, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2014, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, em 5,84% (cinco inteiros vírgula oitenta e quatro centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, criada pelo artigo 484, da Lei Complementar nº 34/2005 - Código Tributário Municipal, terá para o exercício de 2014, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - UFM, o valor de R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32, da Lei Complementar nº 34/2005 - Código Tributário Municipal, os vencimentos para o exercício de 2014 serão:

§ 1º. Parcela única com 10% de desconto, com vencimento em 17/02/2014;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 17/02/2014;

II - 2ª parcela, com vencimento em 17/03/2014;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/04/2014;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 15/05/2014;

V - 5ª parcela, com vencimento em 16/06/2014;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/07/2014;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 15/08/2014;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 15/09/2014;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 15/10/2014;

X - 10ª parcela, com vencimento em 17/11/2014;

XI - 11ª parcela, com vencimento em 15/12/2014.

Art. 4º ( continua ... )

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