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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 1.954/13 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 1.954 de 20.11.2013

DOM-São Francisco do Sul: 22.11.2013

(Reajusta o valor da Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA, instituída pelo Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2005.)


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, observando o disposto na Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2005, e considerando a inflação acumulada do INPC/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigida a Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA, do Município de São Francisco do Sul, em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

São Francisco do Sul - SC, 20 de novembro de 2013.

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JEAN RICARDO CELESTINO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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