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Edital Notif. Mun. Pato Branco/PR 1/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Pato Branco/PR nº 1 de 10.01.2014

DOM-Pato Branco: 13.01.2014

(Fixa datas de vencimento das parcelas correspondente ao ano fiscal de 2014.)


O Prefeito de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, com base no que determina o art. 22, letra A, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e no art. 142, do Código Tributário Nacional, faz saber aos senhores contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que através do Decreto nº 7.338 de 08 de janeiro de 2014, foram fixadas as datas de vencimento das parcelas correspondente ao ano fiscal de 2014.

1ª Parcela 01/12 Vencimento em 17 de fevereiro de 2014;

2ª Parcela 02/12 Vencimento em 17 de março de 2014;

3ª Parcela 03/12 Vencimento em 15 de abril de 2014;

4ª Parcela 04/12 Vencimento em 15 de maio de 2014;

5ª Parcela 05/12 Vencimento em 16 de junho de 2014;

6ª Parcela 06/12 Vencimento em 15 de julho de 2014;

7ª Parcela 07/12 Vencimento em 15 de agosto de 2014;

8ª Parcela 08/12 Vencimento em 16 de setembro de 2014;

9ª Parcela 09/12 Vencimento em 15 de outubro de 2014;

10ª Parcela 10/12 Vencimento em 17 de novembro de 2014;

11ª Parcela 11/12 Vencimento em 15 de dezembro de 2014;

12ª Parcela 12/12 Vencimento em 15 de janeiro de 2015.

Assim, ficam os contribuintes prestadores de serviços, NOTIFICADOS do lançamento do ISSQN para o exercício de 2014, cujos valores são determinados pelas Leis Complementares nº 1/1998, nº 11/2003 e nº 34/2009.

NOTIFICA ainda os contribuintes, que os carnês relativos ao lançamento do tributo acima mencionado, deverão ser retirados junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Pato Branco.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito ( continua ... )

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