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Port. SMF/Araraquara - SP 99/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARARAQUARA/SP - SMF/Araraquara - SP nº 99 de 10.01.2014

DOM-Araraquara: 11.01.2014

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para lançamento de tributos e cobrança de débitos no exercício de 2014, de acordo com a variação do IPCA, acumulada no exercício de 2013, divulgada pelo IBGE que resultou no percentual de 5,91%.


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, devidamente autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Decreto nº 9.048 de 17 de fevereiro de 2009, expede a seguinte Portaria:

I - A Unidade Fiscal Municipal - UFM, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014, conforme disposições contidas nos artigos 392 a 395, da Lei Complementar nº 17/1997 - CTM, com nova redação dada no artigo 393, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 533 de 13 de fevereiro de 2009, terá o valor de R$ 41,36 (quarenta e um reais e trinta e seis centavos);

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2014 (dois mil e quatorze).

ROBERTO PEREIRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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